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abril 15, 2005
Limitação de mandatos
Antes de mais, para que não restem dúvidas depois do que em seguida vou escrever, sou favorável ao princípio da limitação dos mandatos políticos.
Depois desta ressalva, acho que a mudança à lei eleitoral que este Governo pretende aprovar é má.
E acima de tudo é má porque é parcial e, tanto quanto a conheço, vaga e/ou ambígua.
Parcial porque ignora cargos de eleição directa (deputados da Assembleia da República) mas considera cargos de nomeação (Primeiro-Ministro). E inclui Presidentes de Câmara, mas não inclui os restantes vereadores igualmente eleitos.
Vaga porque limita todos por igual a 3 mandatos. Se no caso das Presidências de Câmara e Governos Regionais a situação é mais ou menos pacífica, o que fazer no caso dos Governos quando não têm maioria absoluta. Um mandato é uma legislatura (4 anos, salvo dissolução da AR) ou é o número de governos empossados pelo PR?
Ambígua porque, tanto quanto sei, permite que um Ministro esteja em exercício durante 3 mandatos e depois continue ou passe a Primeiro-Ministro. Porque permite que um Primeiro-Ministro continue líder do partido e volte a ser eleito deputado, mas não possa ser nomeado novamente Primeiro-Ministro (estão a imaginar, num cenário hipotético daqui a 12 anos, Sócrates no Parlamento como deputado e António Costa Primeiro-Ministro, mantendo-se Sócrates como líder do PS?).
E o mesmo se aplica nas Câmaras, com o número 2 da Câmara a passar a líder, porque não vejo na lei nenhuma limitação ao número de mandatos de vereadores.
O objectivo da revisão legislativa é o rejuvenescimento da classe política. Até aqui estou de acordo. Mas será que é só nas Câmaras e Governos Regionais que há "dinossauros políticos"? Não há deputados que o são desde o 25 de Abril? E não há vereadores que estão nos elencos camarários há tanto ou mais tempo que os ditos "dinossauros"? E não são todos eleitos da mesma forma?
Esta lei para ser justa e clara tem que tratar todos os cargos políticos de eleição por igual, limitando todos de acordo com as mesmas regras.
Diz o Primeiro-Ministro que não incluiu os deputados por a Constituição não prever limitação de mandatos para cargos não executivos. A isto eu chamo de desculpas. Se há disposição para mudar a Constituição para permitir os Referendos, é tudo uma questão de boa vontade incorporar esta medida na Lei Fundamental.
O problema é que não há vontade política da própria Assembleia da República em fazer o seu próprio rejuvenescimento e em reconhecer em si os defeitos que encontra nos outros e que quer agora corrigir.
PS: Claro que há sempre a hipótese maquiavélica de tudo isto ser propositado, tendo em vista a não aprovação da lei. Assim, Sócrates mantinha a sua promessa eleitoral de rever a legislação sobre a limitação de mandatos, ficando o PSD com o ónus de não permitir a sua aprovação...
Publicado às 11:00:26