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setembro 24, 2003
Constituição Europeia No seu
Constituição
Europeia No seu artigo de opinião de hoje,
href="http://jornal.publico.pt/2003/09/24/EspacoPublico/OEDIT.html">José Manuel
Fernandes defende o referendo à Constituição Europeia, pese embora a
dificuldade política que pode vir a ser a sua aprovação, ideia que eu partilho
totalmente. Fala ainda de um entrave legislativo existente, que é o facto de a
Constituição Portuguesa não permitir referendar Tratados Internacionais. A
solução não pode ser outra que não a de rever a Constituição neste ponto, pois
penso ser impensável e mesmo inadmissível que o próximo passo na construção
europeia, aquele que implicará o maior nível de abdicação de poderes nacionais
para um poder europeu, sem a consulta directa à população, para saber se
concorda. Penso que estrategicamente a UE escolheu a pior altura para dar este
passo, em tempos de crise todas as mudanças, por melhores que sejam, geram
sempre maior relutância e desconfiança por parte das pessoas do que em épocas de
crescimento. Em Portugal conjugam-se inúmeros factores que poderão levar a uma
vitória do "não": crise económica, incompreensão face à preocupação obcessiva
com o défice imposto por Bruxelas, divisões significativas entre PS e PSD em
matérias em que sempre estiveram de acordo, alargamento da UE a países que serão
nossos competidores directos e que nos levarão grande parte dos apoios
comunitários e uma grande desconfiança face às posições que Alemanha e França
têm tido dentro da UE. No entanto, esta probabilidade real de derrota da
Constituição Europeia num referendo nunca poderá ser razão explícita ou
implícita para uma decisão de não referendar o assunto, sob pena de se colocar
mais um prego no caixão da nossa cada vez mais débil democracia. Isto para já
não falar no já anteriormente debatido ponto de a aprovação de uma Constituição
Europeia não fazer parte do programa eleitoral que nenhuma das forças
partidárias apresentaram a votos, pelo que não é lícito admitir sequer que o
Governo está legitimamente mandatado para decidir sobre uma questão como esta.
Publicado às 10:22:43