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julho 29, 2003
181 - A lei e a sua Aplicação
Continuando a termática da Justiça em Portugal, aconselho vivamente a leitura da Crónica de Vital Moreira no Público de hoje.
Não costumo concordar muiitas vezes com ele, mas desta vez tenho que lhe dar razão, mais do que um problema de leis, o problema em Portugal é a discricionaridade com que os juízes as aplicam, fazendo por vezes interpretações completamente desenquadradas com o espírito do legislador.
Publicado às 10:36:42